Desde que a Prefeitura/SEMED iniciaram seu calendário de Reformas educacionais (seguindo a cartilha do MEC) e continuaram seus ataques aos direitos dos Trabalhadores da Educação, a diretoria do SINTEMMD/MG, vem defendendo os interesses e direitos individuais e coletivos, da categoria profissional que representa, inclusive das instâncias judiciais e administrativas competentes; com Independência e autonomia perante as entidades patronais e ao Estado.
No percurso da nossa mobilização, tivemos um forte entrave: a direção do Sintram mais uma vez, permitiu que o governo municipal e a Semed, se utilizasse de todos os espaços de organização da categoria para implementar suas reformas educacionais e políticas: foi assim desde a Comissão do PCCS “dita Paritária”(onde a Administração Municipal tinha maioria absoluta, e efetivou-se um veto à participação do SINTEMMD/MG em qualquer da negociações). Como nas Assembleia do Sintram(que não foram poucas) onde a maioria dos(as) chefes e diretores da Semed se apresentavam em peso para disputar as propostas. Apresentavam tabelas salariais diferentes a cada assembleia sem nenhuma valorização e faziam discursos e mais discursos para enrolar a categoria.Enquanto isso, a Administração Municipal estava preparada para invalidar até a pior das propostas que foi a da Assembleia do dia 03/02/2011. Onde o Sintram provou que estava a serviço do governo para apoiar qualquer proposta que viesse, e defender nas suas assembleias. Tanto que as propostas foram defendidas por servidores diretamente de dentro do prédio da Semed e que são apoiadores da Administração.
Pontuamos alguns ataques violentos contidos no PCCS da Educação entregue ao Presidente da Câmara pelo Executivo Municipal, apoiado pelo presidente do COMED, pela SEMED e votado às pressas pela Câmara de Vereadores de Divinópolis, VEJAM OS DESVIOS LEGAIS E MORAIS DO PCCS que nós não vimos antes de ser votado:
1º) A Lei que regulamenta o PCCS foi votada em 11/02/2011 – em reunião extraordinária( PL nº EM 015-2011), em tempo de menos de 72 horas após a apresentação na Câmara de Vereadores (a maioria dos vereadores, a maioria absoluta da categoria dos Trabalhadores da Educação Municipal não conheceram o teor da Lei antes dela ser votada)- o que caracteriza arbitrariedade e falta de democracia com “o trato da coisa pública” e de interesse de servidores públicos municipais
2º) É uma Lei que concentra maioria absoluta do total da folha de pagamento da Educação, para dentro da burocracia do prédio da SEMED (Chefes, Gerentes, Secretários de Educação e extensão de carga horária);
3º) Ataca o direito à estabilidade dos servidores administrativos ( tem um artigo para terceirização);
4º) Ataca o direito à estabilidade dos professores ( tem dois artigos regulamentando - aumento e extensão de Carga horária e Contrato Administrativo Temporário);
5º) Flexibiliza o direito de Férias do pessoal administrativo ( tem um artigo destinado a esta questão);
6º) Aumenta assustadoramente as atividades de cada função (o que fará extender a carga horária diária e semanal de trabalho);
7º) Admite uma carga horária que não é regulamentada nem na Lei Orgânica Municipal que reza 200 horas/mês e nesta atual Lei do PCCS Educação rezam 216 horas/mês para diretores escolares que são professores em exercício na função de diretores;
8º) Cria o Cargo de Diretor de escola e empossa professores para o cargo o que caracteriza acúmulo de função pública, porque o professor já é um diretor de escola;
9º) Fere o direito constitucional do professor de ter dois cargos quando acumula 216 horas na função de Diretor de Escola (que agora tornou-se Cargo Comissionado);
10º) Não avançou nada em relação à isonomia Profissional e Salarial, pois a Isonomia é um princípio que está ligado ao Cargo e não somente à hora de Trabalho ( professores ganhando de 1000,00 (regentes de sala sem apostilamento) a 3500,00 (professor apostilado) sendo diferenciados na valorização atual da função), mesmo que sua hora de trabalho tenha o mesmo valor- o que desconsidera o princípio da Equidade e da valorização profissional);
11º) Extingue Cargos da Educação sem que a categoria, sem justificativa, o que leva o Edital do Concurso de cada Cargo extinto a ficar sem valor - erro legal sério;
12º) Enquadramento de setores Técnicos e Auxiliares efetivos, desqualificando o Concurso feito pelo servidor ( o que invalida o Edital do Concurso, quando coloca nova função com outras e inerentes atribuições)- tem um artigo enquadrando servidores em novas funções sem que ele tenha feito concurso para tal cargo ou tais funções;
13º) Criação de mais de 80 Cargos Comissionados (Diretores de Escola); três Gerências - o que leva a uma contradição quando a prefeitura afirma não ter dinheiro para investir no PCCS para a valorização dos professores regentes e demais servidores da Educação;
14º) Não foi apresentado para a categoria o total da receita nem do investimento na Educação Municipal, nem o total do investimento efetuado neste PCCS ( não transparência);
15º) Todos os cargos de professores atuais efetivos da Rede Municipal fizeram concurso com Carga-horária efetiva de trabalho oferecida nos editais dos Concursos (81 horas/mês; 125 horas/mês)- estes atuais cargos, estão legitimamente legalizados pelos Editais do Concursos que prestaram e pela efetivação no cargo, bem como legalizados suas funções devidamente homologado pela Prefeitura; tem um artigos nesta nova Lei(PCCS da Educação) que ferem este ponto citado por nós .
Professores Municipais são enganados(as) pela PMD/SEMED e pelo SINTRAM para defender um PCCS que extingue cargos efetivos, aumenta a hora e atribuições de trabalho do magistério e oficializa Cargos Comissionados, Gerentes e Chefes na SEMED
É HORA DE NOS ORGANIZARMOS PRA VALER!
SÓ A LUTA E A UNIDADE DA CATEGORIA PODERÁ GARANTIR AUMENTO SALARIAL E ISONOMIA PROFISSIONAL!
TODOS(AS) REPRESENTANTES DE ESCOLAS E CMEI’S, estão convocados para a reunião do CRE ( Conselho de Representante de Escolas)
Data da Reunião: 24/02/2011 Horário: 17:30 horas
Local: Sede do SINTEMMD/MG (R. Goiás, 626-salas 410/412 – Centro de Divinópolis)
Pauta: Organização da Categoria para enfrentar o desrespeito do Governo municipal para com nossa organização e nossas reivindicações (PCCS justo já!!!)
Organizar o calendário de lutas para iniciar a campanha salarial 2011
SINTRAM FAZ DA REIVINDICAÇÃO HISTÓRICA DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO (o PCCS), UMA DERROTA PARA NOSSA CATEGORIA
Ao defender incondicionalmente a proposta de PCCS do governo municipal, o Sintram ficou desmoralizado para negociar qualquer vantagem ou melhoria nas nossas carreiras. Levando a categoria ao cansaço e a desilusão em ir até o fim por um PCCS justo, digno e com receitas suficientes para nossa valorização.
A prefeitura junto com o Sintram/Comed/Semed venceram a categoria pelo cansaço e pela arbitrariedade nas negociações.
Não é verdade que a categoria quer aumento de carga horária, extensão de carga horária ou terceirização em serviços da Educação municipal. Estas são propostas da prefeitura. E que esta categoria barrou com muita luta e perseverança desde os anos 90.
Outra inverdade é a questão da ISONOMIA SALARIAL E PROFISSIONAL como está posta no PCCS votado às pressas, no dia 11/02/2011. NÃO EXISTE ISONOMIA NO PCCS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL. É um engodo quem afirma que o magistério está sendo valorizado e que tem equidade nesta ‘lei’.
Foi uma lei arbitrária, injusta e que fará com que a prefeitura deixe de investir mais de 2 milhões nos salários de professores nestes próximos 4 (quatro) anos.
Serão anos de muita luta e resistência. É hora de reunirmos nos locais de trabalho e iniciar nossa mobilização com o SINTEMMD/MG.
Uma entidade séria comprometida com os interesses e com a defesa intransigente dos nossos direitos.
Se a agente se unir a história será outra!
A informação é uma arma preciosa. Pois numa negociação se você não tem informação e autonomia política você é vencido pelo patrão.
PELA VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO!